Comunicação prévia de obra de construção civil deve ser realizada através da internet

É obrigatória a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das seguintes informações:

a) endereço correto da obra;

b) endereço correto e qualificação (CEI,CNPJ ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;

c) tipo de obra;

d) datas previstas do início e conclusão da obra;

e) número máximo previsto de trabalhadores na obra.

Norma Regulamentadora nº 18 - - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, item 18.2.

A Portaria nº 540/2016 da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, determina que a Comunicação Prévia de Obras seja feita por meio do Sistema de Comunicação Prévia de Obras - SCPO, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

Durante o período de seis meses, contados da publicação da Portaria SIT nº 540/2016, é facultado ao interessado protocolar a Comunicação Prévia de Obras diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, 
juntamente com justificativa para a não utilização do sistema.

A Portaria SIT nº 540, de 25/05/2016 foi publicada no DOU Em 27/05/2016.

Fonte: Legisweb

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 18/Março/2019
  • EFD Contribuições
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 15/03/2019 15:59:14
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,818
  • 3,818
  • Paralelo
  • 3,810
  • 4,010
  • Turismo
  • 3,800
  • 4,030
  • Euro
  • 4,320
  • 4,323
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,809
  • 3,808
  • Libra
  • 5,068
  • 5,071
  • Ouro
  • 160,630
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)