Comissão aprova prazo de 15 dias úteis para que empresas sejam abertas ou fechadas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que acrescenta um artigo ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Conforme a proposta, os órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas nos governos federal, estaduais e municipais serão obrigados a estabelecer regras para cumprir o prazo na expedição de registros de atos constitutivos, de suas alterações e extinções.

O relator na comissão, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com o argumento de Garcia de que a abertura e o encerramento de empresas no Brasil são burocráticos e demorados, apesar de avanços recentes para simplificar o processo.

Reategui observou que há uma preocupação do legislador em modificar a situação em razão dos possíveis prejuízos para os credores privados dessas empresas e ainda dos créditos trabalhistas e tributários. Mas acrescentou, por outro lado, que a morosidade decorre da ineficiência dos órgãos de governo para assegurar a certificação relativa a esses direitos em prazo mais curto. “A vinculação da extinção das empresas a apuração e solução dessas pendências acaba por se mostrar irracional, impedindo o funcionamento adequado do sistema econômico”, afirmou.

Para Marcos Reategui, o prazo de 15 dias úteis proposto é factível de ser cumprido e impede que a falta de comunicação entre órgãos de distintas esferas e a morosidade administrativa prejudiquem o empresário.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: fenacon.org.br

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 25/Março/2019
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • DCTF - Inativa | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte
  • COFINS
  • PIS/Pasep
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 22/03/2019 13:21:04
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,888
  • 3,889
  • Paralelo
  • 3,820
  • 4,030
  • Turismo
  • 3,730
  • 4,040
  • Euro
  • 4,391
  • 4,393
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,915
  • 3,914
  • Libra
  • 5,136
  • 5,137
  • Ouro
  • 159,000
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)