Decisão do STF para excluir o ICMS do PIS e COFINS gera economia e benefício para as empresas

O Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS e o seu reflexo no planejamento tributário das empresas. As contribuições do PIS e COFINS têm como base de cálculo o faturamento mensal da empresa contribuinte, sendo este considerado a receita bruta proveniente dos negócios realizados.

Vale ressaltar que a incidência não ocorre somente sobre o faturamento, mas também sobre outras receitas que ingressam na empresa para recompor o capital ou para custear o ônus suportado na atividade. Assim sendo, a Receita Federal passou a incluir no conceito de faturamento e, portanto, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, também o montante do ICMS incidente sobre estas operações, vez que tal imposto é calculado "por dentro", integrando o preço do negócio realizado.

Ou seja, muito embora o ICMS seja imposto que representa receita estadual, o qual não integra o faturamento do contribuinte por ser repassado ao Estado o entendimento do Fisco Federal se deu, durante muitos anos, no sentido de incluir o mencionado imposto nas bases de cálculo das contribuições.

Nota-se que o ICMS é imposto que incide sobre a circulação de mercadorias ou serviços do negócio realizado, e a sua inclusão nas bases de cálculo destas contribuições gera um aumento desproporcional e indevido para as empresas, já que está em desacordo com o conceito constitucional do faturamento, motivo pelo qual as empresas passaram a pleitear exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Diante da discussão jurídica, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal resolveu o problema que tramitava na Corte Suprema por mais de 20 anos, haja vista que entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Foi uma grande vitória para o contribuinte, que poderá gerar economias e recursos financeiros para as empresas no atual momento da crise econômica.

No caso de tributos já recolhidos, há a possibilidade de pleitear-se - administrativa ou judicialmente - a restituição (ou compensação) dos valores recolhidos indevidamente, haja vista haver previsão legal para tanto: o artigo 170 do Código Tributário Nacional, e as Leis Ordinárias n.ºs 8.383/91 e 8.212/91. Para seguir este procedimento, aconselha-se a orientação de um especialista, para indicar a maneira mais segura para gerar a economia tributária.

Vale esclarecer que essa decisão abriu precedente para os prestadores de serviços excluírem também o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, utilizando-se do mesmo raciocínio jurídico para tanto.

Fonte: administradores.com.br

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 13/Dezembro/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • EFD Contribuições.
  • CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 11/12/2019 17:47:33
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,111
  • 4,112
  • Paralelo
  • 4,110
  • 4,340
  • Turismo
  • 4,100
  • 4,350
  • Euro
  • 4,551
  • 4,554
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,171
  • 4,170
  • Libra
  • 5,407
  • 5,412
  • Ouro
  • 195,190
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)