É permitida a participação de capital estrangeiro em empresas de assistência à saúde

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) alterou o item 1 do anexo da Instrução Normativa DREI nº 34/2017, no que tange à empresa estrangeira de assistência à saúde, permitindo a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

Possível nos seguintes casos

a) doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

b) pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

b.1) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e

b.2) ações e pesquisas de planejamento familiar;

c) serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e

d) demais casos previstos em legislação específica.

Mudança

Vale ressaltar que anteriormente era vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à ONU, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

(Instrução Normativa Drei nº 40/2017 – DOU 1 de 02.05.2017)

Fonte: jornalcontabil.com.br

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 23/Janeiro/2019 – 4ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 22/01/2019 16:49:35
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,796
  • 3,798
  • Paralelo
  • 3,760
  • 3,950
  • Turismo
  • 3,650
  • 3,950
  • Euro
  • 4,315
  • 4,317
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,809
  • 3,810
  • Libra
  • 4,922
  • 4,923
  • Ouro
  • 154,000
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)