Justiça suspende aumento de impostos sobre combustíveis

O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal da Paraíba, suspendeu nesta terça-feira (1º) o decreto do presidente Michel Temer que aumenta as alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis.

A decisão em caráter liminar acolheu uma ação do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no estado (Sindipetro-PB) e vale apenas para o território paraibano.

Segundo a entidade, a alta nos impostos sobre a gasolina, o diesel e o etanol “ofendeu” o planejamento tributário dos consumidores e dos empresários do setor.

O sindicato alega que o decreto viola um princípio que impede a cobrança de uma taxa antes de 90 dias da publicação da lei que a institui. “Defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.101/2017, […] nos limites territoriais do Estado da Paraíba”, diz a sentença.

Essa já é a segunda decisão judicial suspendendo o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis em menos de 15 dias. A primeira havia sido emitida pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, mas foi derrubada na quarta-feira passada (26) pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).

O decreto do governo aumenta a alíquota do PIS/Cofins nas refinarias de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 sobre o litro da gasolina (+R$ 0,41) e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 sobre o diesel (+R$ 0,21).

No caso do litro do etanol, a taxa passa de R$ 0,12 a R$ 0,1309 para o produtor e de zero a R$ 0,1964 para o distribuidor, totalizando um acréscimo de R$ 0,20 no preço do combustível. O objetivo da União é arrecadar pelo menos R$ 10 bilhões com o aumento e cumprir sua meta de déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017. (ANSA)

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 31/Janeiro/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Contribuição Sindical (empregados).
  • Contribuição Sindical Patronal (empregador)
  • Operações com criptoativos
  • Requerimento do 13º salário
  • (INSS) GFIP da competência 13º
  • Comunicação negativa ao Coaf (atual UIF)
  • Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Agências de Propaganda
  • Simples Nacional - Opção
  • Simples Nacional - Comunicação da exclusão obrigatória
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 24/01/2020 17:29:48
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,184
  • 4,176
  • Paralelo
  • 4,130
  • 4,380
  • Turismo
  • 4,010
  • 4,340
  • Euro
  • 4,603
  • 4,607
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,302
  • 4,306
  • Libra
  • 5,460
  • 5,465
  • Ouro
  • 209,320
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)