Governo regulamenta programa de microcrédito para empreendedores com renda até R$ 200 mil

O governo regulamentou a concessão de microcrédito para fortalecer os pequenos negócios da população de baixa renda. Serão disponibilizados R$ 3 bilhões anuais, segundo anúncio feito na terça-feira (26). O programa faz parte de um pacote de ações federais dentro do Plano Progredir, que tem o objetivo de criar uma porta de saída para os beneficiários do Bolsa Família.

Além da verba para fortalecer pequenos negócios, o Progredir vai oferecer 1 milhão de vagas em cursos de capacitação, aulas de educação financeira e assessoria técnica a autônomos.

A Medida Provisória, que tem força de lei, entra em vigor 30 dias após a publicação nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União.
De acordo com a MP, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado tem o objetivo de apoiar atividades produtivas de empreendedores. Terão direito ao benefício pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda e receita bruta anuais de até R$ 200 mil.

Entre as fontes de recursos para o programa estão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Orçamento Geral da União.

Serão autorizados a operar o programa a Caixa Econômica Federal; o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); bancos comerciais; bancos de desenvolvimento; bancos múltiplos com carteira comercial; cooperativas centrais de crédito; cooperativas singulares de crédito; agências de fomento; sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e organizações da sociedade civil de interesse público.

O Ministério do Trabalho ficará responsável por celebrar convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos de cooperação técnico-científica para aprimorar a atuação das entidades autorizadas a operar o programa, além de estabelecer os requisitos para a habilitação das entidades e fazer o seu monitoramento.

Haverá um Conselho Consultivo, composto por representantes de órgãos e de entidades da União, com a finalidade de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa. Será estabelecido também um Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais e entidades representativas, como ministérios e bancos públicos, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades. Ambos serão presididos pelo Ministério do Trabalho.

As operações de crédito deverão contar com garantias como contrato de fiança e de alienação fiduciária.

Entre os critérios para a concessão do benefício estão a avaliação dos riscos da operação, considerados a necessidade de crédito, o endividamento e a capacidade de pagamento de cada tomador; a análise de receitas e despesas do tomador; acompanhamento diário do volume e da inadimplência das operações realizadas.

Antes da primeira concessão de crédito, um profissional especializado realizará a análise socioeconômica do tomador e prestará orientação educativa sobre o planejamento do negócio. Esse profissional acompanhará a execução do contrato junto ao tomador. Os contatos posteriores à primeira concessão de crédito poderão ser feitos de forma não presencial.

No contrato que formaliza a operação de crédito, deverá vir a taxa de juros a ser cobrada, além de outras taxas e encargos que incidam sobre o financiamento.

Fonte: g1.globo

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 25/Junho/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • COFINS.
  • PIS/Pasep.
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 24/06/2019 13:21:33
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,818
  • 3,820
  • Paralelo
  • 3,810
  • 4,010
  • Turismo
  • 3,670
  • 3,970
  • Euro
  • 4,354
  • 4,356
  • Iene
  • 0,036
  • 0,036
  • Franco
  • 3,928
  • 3,928
  • Libra
  • 4,865
  • 4,869
  • Ouro
  • 170,340
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)