MEI que não pagar dívidas pode ficar impedido de trabalhar formalmente

Dependendo da situação em que se encontra, microempreendedor individual pode perder CNPJ

O prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem seus débitos com a Receita Federal vai até a próxima segunda-feira (22). Quem não fez nenhum pagamento de tributos nos últimos três anos e está com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em atraso pode ter o CNPJ cancelado já a partir de terça-feira (23).

Para evitar que isso aconteça, é necessário que o MEI quite ao menos alguns dos pagamentos que ficaram pendentes entre os meses de janeiro de 2015 e dezembro de 2017. Outra opção é entregar uma das declarações anuais referentes a 2015 ou 2016.

“As baixas dos CNPJs foram aprovadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, de acordo com a legislação como forma de excluir os cadastros inativos”, explica Laurana Viana, assistente do Sebrae Minas.

O pagamento das contribuições mensais pendentes é feito mediante a emissão das Guias de Arrecadações (DAS). Será acrescido juro de 1% ao mês sobre o valor das guias, além da taxa Selic e multa de 0,33% – com limite de 20% do valor a ser pago. Também é possível regularizar os débitos solicitando o parcelamento via site do Simples Nacional. 

No caso das Declarações Anuais atrasadas, o microempreendedor deve gerar os documentos referentes aos anos pendentes e efetuar o pagamento de uma multa. O valor mínimo será de R$ 50 por cada declaração que deixou de ser entregue no prazo correto.

O MEI que tiver o CNPJ cancelado não poderá fazer sua reativação. Dessa forma, ele passa a ser um trabalhador informal, caso siga exercendo sua atividade. “Se isso ocorrer, o empreendedor deverá passar novamente por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ. Além disso, poderá ter seu nome incluído na dívida ativa, ou seja, a dívida ficará em seu CPF e poderá ter dificuldades para realizar empréstimo, emitir certidões negativas e até mesmo abrir outra empresa”, alerta Laurana.

fonte: fenacon.org

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 20/Junho/2019
  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal.
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 19/06/2019 13:15:13
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,874
  • 3,874
  • Paralelo
  • 3,850
  • 4,040
  • Turismo
  • 3,720
  • 4,030
  • Euro
  • 4,341
  • 4,343
  • Iene
  • 0,036
  • 0,036
  • Franco
  • 3,889
  • 3,888
  • Libra
  • 4,890
  • 4,890
  • Ouro
  • 166,790
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)