Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o  Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 4, de 28 de abril, 2014, que já é uniforme na Receita Federal.

O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal e torna ineficaz a consulta sobre o mesmo assunto, e sem efeito a solução já produzida.

Fonte: fazenda.gov.br | 19/03/2018

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 22/Janeiro/2020
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 22/01/2020 09:15:45
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,201
  • 4,202
  • Paralelo
  • 4,150
  • 4,400
  • Turismo
  • 4,180
  • 4,430
  • Euro
  • 4,654
  • 4,656
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,324
  • 4,326
  • Libra
  • 5,510
  • 5,513
  • Ouro
  • 210,460
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)