Comissão do Senado aprova proposta para lei brasileira de proteção de dados

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira, um dos projetos de lei de proteção de dados que tramitava na casa. O PL 53/2018, que é bastante similar ao GDPR europeu e que prevê mudanças na forma como empresas lidam com as informações de seus usuários, agora deve ir a plenário e, se aprovada, encaminhada ao presidente.

A legislação aprovada tramitava em conjunto com os projetos de lei do Senado 330/2013, 131/2014 e 181/2014 e carrega os principais pontos do PL 4060/2012 da Câmara, que havia passado para as mãos dos senadores no fim de maio. Trata-se, portanto, mais de um espelho da lei europeia de proteção de dados, como havia explicado ao Olhar Digital a advogada especialista em direito digital Patrícia Peck.

O projeto prevê que as empresas basicamente deem aos usuários acesso aos próprios dados e também apaguem todas as informações quando a pessoa encerrar a conta. A lei deverá ser seguida por companhias que recolhem e processam dados pessoais em território nacional, assim como o GDPR fica restrito ao espaço europeu.

A lei também propõe a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de um Conselho Nacional de Dados Pessoais e da Privacidade abaixo dela. Os dois órgãos ficarão responsáveis por garantir a aplicação da legislação. A ideia é que o conselho diretor seja composto por três membros, enquanto o nacional tenha 23, divididos entre representantes do poder executivo, do senado, da câmara e de outras entidades.

O PL 53/2018 agora vai com urgência a plenário e, em seguida, passará para as mãos do presidente Michel Temer. Se aprovado, deverá entrar em vigor 18 meses depois de sua publicação oficial — uma bela evolução, se levarmos em conta que, inicialmente, eram previstos apenas três meses. O texto completo está disponível aqui.

Fonte: Olhar Digital | 04/07/2018

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 23/Outubro/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 23/10/2019 10:26:01
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,080
  • 4,081
  • Paralelo
  • 4,050
  • 4,270
  • Turismo
  • 4,030
  • 4,280
  • Euro
  • 4,537
  • 4,540
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,124
  • 4,124
  • Libra
  • 5,261
  • 5,264
  • Ouro
  • 194,900
  •  
Mensal - 23/09/2019
  • Índices
  • Jul
  • Ago
  • Inpc/Ibge
  • 0,10
  • 0,12
  • Ipc/Fipe
  • 0,14
  • 0,33
  • Ipc/Fgv
  • 0,31
  • 0,17
  • Igp-m/Fgv
  • 0,40
  • -0,67
  • Igp-di/Fgv
  • -0,01
  • -0,51
  • Selic
  • 0,53
  • 0,49
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)