DCTFWeb substitui a GFIP e exige adaptações nas empresas

O processo de implantação do sistema digital já percorreu um grande caminho, porém, há um longo caminho pela frente. Todo mês tem alguma novidade, adaptação e exigência. Empresas e governo estão cada vez mais interligados.

Dentro desse conjunto de escriturações digitais o Sescap-Ldr destaca na coluna de hoje a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), que nos últimos meses têm exigido mais atenção dentro do departamento pessoal das empresas. Ela substitui a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), geradas pelo SEFIP. Considerada uma obrigação tributária acessória com caráter declaratório, a DCTFWeb corresponde como uma confissão de dívida referentes aos débitos de contribuições previdenciárias e também destinadas a terceiros, que precisa ser enviada através de certificação digital mensalmente até o dia 15 do mês seguinte.

Gerada a partir de informações prestadas no eSocial e na EFD (Escritutação Fiscal Digital)- Reinf, na DCTF Web deve constar informações como exclusões, parcelamentos, suspensões, compensações e pagamentos.

O advogado tributarista e consultor do Sescap-Ldr, Paulo Pimenta explica que a obrigatoriedade de envio da DCTFWeb foi dividida em grupos. "Conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº1.787/2018, desde agosto de 2018, as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões no ano-calendário de 2017 estão obrigadas ao envio. Em abril/2019 a regra passou a valer também para as empresas com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4,8 milhões; exceto para as que optarem pela entrega facultativa, que também tiveram início em agosto de 2018. E logo, em outubro de 2019, também estarão obrigadas à entrega da DCTFWeb as Entidades Sem Fins Lucrativos, Pessoas Físicas e as Empresas que estiverem enquadradas como optantes ao Simples Nacional em 01/07/2018, mediante consulta por CNPJ e afins; empresas com faturamento no ano-calendário de 2017 abaixo de R$ 4,8 milhões."

Pimenta lembra ainda que a obrigatoriedade a entrega da DCTFWeb não desobriga as empresas da entrega da DCTF, relativamente aos tributos não abrangidos pela DCTFWeb.

As penalidades para as empresas que não enviarem a DCTFWeb ou omitirem informações compreendem, por exemplo, multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3º; e de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

O consultor orienta que os departamento responsáveis nas empresas fiquem atentos às publicações de normativos relacionados à DCTFWeb e destaca que a não transmissão da declaração acarreta penalidades como multas, mas também o impedimento da empresa de obter a Certidão Negativa de Débito (CND), por exemplo.

Fonte: Fenacon.org.br | 17/05/2019

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 14/Outubro/2019
  • EFD Contribuições.
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 14/10/2019 12:31:09
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,122
  • 4,122
  • Paralelo
  • 4,070
  • 4,290
  • Turismo
  • 3,960
  • 4,290
  • Euro
  • 4,544
  • 4,545
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,135
  • 4,137
  • Libra
  • 5,202
  • 5,205
  • Ouro
  • 195,680
  •  
Mensal - 23/09/2019
  • Índices
  • Jul
  • Ago
  • Inpc/Ibge
  • 0,10
  • 0,12
  • Ipc/Fipe
  • 0,14
  • 0,33
  • Ipc/Fgv
  • 0,31
  • 0,17
  • Igp-m/Fgv
  • 0,40
  • -0,67
  • Igp-di/Fgv
  • -0,01
  • -0,51
  • Selic
  • 0,53
  • 0,49
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)