Medida Provisória que cria programa de revisão do INSS é aprovada pela Câmara

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (30) a Medida-Provisória (MP) 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O Senado já marcou para hoje a votação da MP, que perde a validade na segunda-feira (3).

Pelo texto aprovado na Câmara, de relatoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS passará a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Com a aprovação da MP, o pequeno produtor rural precisará comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). O INSS não aceitará mais documentações emitidas por sindicatos rurais.

Durante a votação dos destaques, foi aprovado o que trata do compartilhamento de dados de entidades privadas obtidos pelo INSS com outras entidades privadas e que manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na lista de tipos de benefícios que poderão ser alvo de pente fino por parte do INSS. Também foi aprovado o aumento de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS.

A proibição de pessoas que não sejam médicas, presentes durante a perícia do segurado, exceto quando autorizada pelo médico perito, também foi aprovada. Além disso, a perícia por telemedicina não poderá ser usada.

Fonte: JornalContabil | 30/05/1203

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 10/Dezembro/2019
  • Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ.
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Envio da Guia da Previdência Social aos Sindicatos.
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 09/12/2019 16:09:40
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,133
  • 4,134
  • Paralelo
  • 4,110
  • 4,350
  • Turismo
  • 3,970
  • 4,300
  • Euro
  • 4,572
  • 4,573
  • Iene
  • 0,038
  • 0,038
  • Franco
  • 4,183
  • 4,184
  • Libra
  • 5,437
  • 5,439
  • Ouro
  • 196,320
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)