Novo modelo de telecomunicações é aprovado no senado

Como noticiado ontem, o Senado votou, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (11), o PLC 79/2019, projeto de lei que cria um novo modelo nacional de telecomunicações. O projeto foi aprovado por unanimidade, com apenas uma abstenção da Rede. Um acordo entre o PT e o PDT prevê que será apresentado um novo projeto de lei para definir os critérios e prioridades de investimentos em banda larga a partir da conversão das concessões em autorizações.

Segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), relatora da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCT), o projeto traz uma modernização importante do marco legal "de mais de 20 anos, que tinha como foco a telefonia fixa, para a era da banda larga e do 5G".

Os aspectos centrais do projeto são.

  1. Permite a conversão das concessões de telefonia fixa (STFC) em autorizações, com a respectiva aplicação dos valores calculados a partir da transformação das outorgas em projetos de banda larga.
  2. Permite que os detentores de autorizações de uso do espectro possam ter suas outorgas renovadas sem a limitação atual, que é de apenas uma renovação. Isso permite que as atuais operadoras de telefonia móvel possam manter as frequências atuais.
  3. Permite que as operadoras de satélite também tenham o uso de posições orbitais renovadas sem o limite de apenas uma renovação.
  4. Prevê alterações na legislação do Fust para deixar claro que o serviço de radiodifusão não é obrigado a recolher o fundo.

O ministro Marcos Pontes mandou uma mensagem por meio do senador Roberto Rocha (PSDB/MA) de congratulação ao Senado e elogiou a aprovação do projeto. O projeto segue agora para sanção pelo Presidente da República.

Fonte: Olhar Digital - 12/09/2019

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 31/Janeiro/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Contribuição Sindical (empregados).
  • Contribuição Sindical Patronal (empregador)
  • Operações com criptoativos
  • Requerimento do 13º salário
  • (INSS) GFIP da competência 13º
  • Comunicação negativa ao Coaf (atual UIF)
  • Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Agências de Propaganda
  • Simples Nacional - Opção
  • Simples Nacional - Comunicação da exclusão obrigatória
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 29/01/2020 12:49:00
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,206
  • 4,207
  • Paralelo
  • 4,160
  • 4,400
  • Turismo
  • 4,040
  • 4,380
  • Euro
  • 4,628
  • 4,630
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,314
  • 4,317
  • Libra
  • 5,468
  • 5,469
  • Ouro
  • 212,300
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)