O tempo de atividade militar conta para solicitar a aposentadoria do INSS?

A resposta é sim. É muito comum que o INSS não inclua o tempo de atividade militar na contagem das aposentadorias, pois quando a Previdência Social dá entrada no benefício, e o segurado não possui orientação profissional, geralmente detalhes importantes como esse são esquecidos, pois muitas vezes não é perguntado para o requerente todas as condições profissionais.

A partir disso, o INSS somente leva em consideração os dados que constam na carteira de trabalho e os detalhes que estão fora dessa documentação e podem fazer uma grande diferença para a contagem de tempo, são deixados de lado.

No entanto, de acordo com a legislação, o período de serviço militar deve sim, ser considerado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

Com isso, vemos que o período de serviço militar voluntário também conta como tempo de serviço na aposentadoria. Independente da quantidade de tempo, seja 6 meses ou 1 ano, é muito importante para a contagem da aposentadoria.

Mesmo que o militar não tivesse nenhuma filiação com a Previdência Social, esse tempo deve ser contado e considerado pelo INSS.

Se você já é aposentado, solicite uma revisão do seu benefício para a inclusão do tempo de serviço militar e adquirir uma aposentadoria mais benéfica.

 

Fonte: www.jornalcontabil.com.br - 30/09/2019

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 05/Agosto/2020 – 4ª Feira.
  • ICMS | Refinador de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Refinador de petróleo e suas bases.
  • ICMS
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 03/08/2020 17:12:33
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,312
  • 5,315
  • Paralelo
  • 4,900
  • 5,380
  • Turismo
  • 5,300
  • 5,620
  • Euro
  • 6,251
  • 6,253
  • Iene
  • 0,050
  • 0,050
  • Franco
  • 5,790
  • 5,793
  • Libra
  • 6,945
  • 6,950
  • Ouro
  • 338,560
  •  
Mensal - 03/08/2020
  • Índices
  • Mai/20
  • Abr/20
  • Inpc/Ibge
  • -
  • -
  • Ipc/Fipe
  • -
  • -
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -
  • Igp-m/Fgv
  • -
  • -
  • Igp-di/Fgv
  • 1,00
  • -
  • Selic
  • -
  • -
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 4,00
  • 4,00
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)