Governo quer mudar alíquota do IR sobre ganho de capital no Simples

As empresas tributadas pelo Simples Nacional poderão ter, a partir de 1º de janeiro de 2016, uma mudança substancial na forma de tributar as receitas oriundas de ganho de capital.

O governo pretende estabelecer alíquotas progressivas para a tributação do ganho de capital dessas empresas e, com isso, aumentar a carga tributária das micros e pequenas empresas. A mudança ocorrerá se a Medida Provisória nº 692/2015 for sancionada sem alterações.

Atualmente, o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional é tributado pelo Imposto de Renda à alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) não mantenha escrituração contábil.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que não mantiver escrituração contábil deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o valor e a data de aquisição do bem ou direito e demonstrar o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão acumulada. O código de DARF a ser utilizado no recolhimento deste imposto é 0507.

Pela nova forma de recolhimento o artigo 2º da MP dispõe que o ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não-circulante sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda, com a aplicação das alíquotas do caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo.

O artigo 1º da MP alterou o artigo 21 da Lei nº 8.981, de 1995, e dispôs que as novas alíquotas a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016 são as seguintes:

1) 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
2) 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
3) 25% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
4) 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

As empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, estão fora deste contexto, ou seja, a forma de recolhimento do imposto sobre o ganho de capital não teve alteração.

Valdir Amorim - Colunista do UOL

Fonte: Uol - 08/10/2015

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