Câmara aprova programa para quitação de débitos

POR ESTADÃO CONTEÚDO

Os deputados voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (17/11), a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite às empresas quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais. O texto segue agora para sanção presidencial.

Os deputados impuseram uma derrota para o governo. Eles voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.

A medida que estava no texto original da MP e era defendida pela Receita Federal já tinha sido derrubada na Câmara na semana passada, em primeira votação. No Senado, porém, os parlamentares restabeleceram a obrigação, o que fez com que a MP voltasse para nova votação da Câmara.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, lamentou a exclusão da medida. "É um retrocesso, está na contramão das principais administrações tributárias do mundo", afirmou.

Fonte: Diário do Comércio - 18/11/2015

Links Úteis







Agenda Tributária

  • 21/Janeiro/2018 – 2ª Feira.
  • Simples Nacional.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas.
  • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação.
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES.
saiba mais

Cotações e Índices

Moedas - 18/01/2019 16:18:40
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,760
  • 3,761
  • Paralelo
  • 3,730
  • 3,920
  • Turismo
  • 3,610
  • 3,910
  • Euro
  • 4,271
  • 4,275
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,779
  • 3,778
  • Libra
  • 4,846
  • 4,851
  • Ouro
  • 154,100
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -
saiba mais
Contabras - Contabilidade e Auditoria

Rua Lisboa 391, Jardim América
CEP 05413-000 | São Paulo - SP
Fone: (11) 3062.2388


Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)